Lei Ordinária nº 462, de 19 de fevereiro de 2003

Ementa

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder o rateio dos saldos existentes no fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental - FUNDEF referentes ao exercício financeiro de 2002 e a conceder gratificação de incentivo aos exercestes de atividades do Magistério Municipal, na forma que indicam e adota outras providências.