Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 429A, de 31 de outubro de 2001
Numero
429A
Ano
2001
Publicacao
31/10/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel consistente de área institucional, promover sua doação para entidade e fins que indica e dá outras providências.