Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 429, de 03 de outubro de 2001
Numero
429
Ano
2001
Publicacao
03/10/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.