Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 464, de 26 de fevereiro de 2003
Numero
464
Ano
2003
Publicacao
26/02/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal Nº 028/90, de 28/11/1990 e dá outras providências.