Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 461, de 12 de fevereiro de 2003
Numero
461
Ano
2003
Publicacao
12/02/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Desafeta bem imóvel área institucional que indica, autoriza doações para fins de implantação de programas habitacionais destinados ao atendimento dos servidores públicos municipais para efeito de financiamento junto á caixa econômica federal e dá outras providências.