Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 463, de 26 de fevereiro de 2003
Numero
463
Ano
2003
Publicacao
26/02/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal Nº 079/95 de 14/11/1995 e dá outras providências.