Estabelece direito ao pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Aquiraz, na forma que indica, ao Estado do Ceará.

Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Baixa Grande no distrito de Camará neste município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aquiraz a instituir o Sistema de Transporte Gratuito em todo o território do Município de Aquiraz para os munícipes e servidores públicos municipais de Aquiraz na forma que indica...

Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de Lagoa do Mato no distrito de Camará neste Município.

Estabelece como direito dos servidores públicos municipais que trabalhem expostos ao sol o fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares, na forma que o indica.

Institui-se a disponibilização de bíblias, impressas, impressas em braile e em áudio, nas bibliotecas das escolas de ensino fundamental e de ensino médio, públicas e particulares no município de Aquiraz e dá outras provi...

Dispõe sobre a instituição da carteira de identidade estudantil na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Denomina de Palácio Municipal Primeira Capital o prédio sede da Câmara Municipal de Aquiraz.

Institui o programa “Aquiraz, minha Cidade, eu cuido”, com vistas à adoção de logradouros públicos e dispõe sobre a permissão de uso para publicidade, com encargos de conservação dos espaços públicos, e dá outras providê...

Dispõe sobre repasse às associações dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Aquiraz/CE a promover a doação formal do bem imóvel e os direitos dele proveniente, onde se encontra situada a escola de ensino médio Telinha Matos Pires, ao estado do Ceará.

Dispõe sobre a criação a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Criação de Loteamentos Populares e de Interesse Social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos mínimos das áreas ond...

Dispõe sobre alteração na lei municipal n.1068, de 22 de Novembro de 2013, e adota outras providências.

Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas para os fins que indica e dá outras providências.