Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.164, de 15 de fevereiro de 2016
Numero
1164
Ano
2016
Publicacao
15/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Município de Aquiraz/CE a promover a doação formal do bem imóvel e os direitos dele proveniente, onde se encontra situada a escola de ensino médio Telinha Matos Pires, ao estado do Ceará.