Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.176, de 26 de abril de 2016
Numero
1176
Ano
2016
Publicacao
26/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece direito ao pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Aquiraz, na forma que indica, ao Estado do Ceará.