Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.168, de 25 de fevereiro de 2016
Numero
1168
Ano
2016
Publicacao
25/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o programa “Aquiraz, minha Cidade, eu cuido”, com vistas à adoção de logradouros públicos e dispõe sobre a permissão de uso para publicidade, com encargos de conservação dos espaços públicos, e dá outras providências.