Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.165, de 15 de fevereiro de 2016
Numero
1165
Ano
2016
Publicacao
15/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, e dá outras providências.