Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.174, de 13 de abril de 2016
Numero
1174
Ano
2016
Publicacao
13/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aquiraz a instituir o Sistema de Transporte Gratuito em todo o território do Município de Aquiraz para os munícipes e servidores públicos municipais de Aquiraz na forma que indica e da outras providências.