Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.160, de 25 de novembro de 2015
Numero
1160
Ano
2015
Publicacao
25/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas para os fins que indica e dá outras providências.