Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.170, de 18 de março de 2016
Numero
1170
Ano
2016
Publicacao
18/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a instituição da carteira de identidade estudantil na rede municipal de ensino e dá outras providências.