Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.172, de 18 de março de 2016
Numero
1172
Ano
2016
Publicacao
18/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece como direito dos servidores públicos municipais que trabalhem expostos ao sol o fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares, na forma que o indica.