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shield Tecnologia e Proteção de Dados

Regulamenta a aplicação da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel/CE., e dá outras providências.

Cascavel/CE 28/05/2024 link SAPL Cascavel ver original open_in_new
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Regulamenta a aplicação da lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), no âmbito da câmara municipal de cascavel - ce., e dá outras providências.

Cascavel/CE 21/05/2024 link SAPL Cascavel ver original open_in_new