Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 5 de 2024
Numero
5
Ano
2024
Publicacao
01/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.