Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
21/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Regulamenta a aplicação da lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), no âmbito da câmara municipal de cascavel - ce., e dá outras providências.