Portaria
Vigente
Portaria nº 172, de 16 de agosto de 2024
Numero
172
Ano
2024
Publicacao
16/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Câmara Municipal de Amontada referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).