Portaria
Vigente
Portaria nº 173, de 16 de agosto de 2024
Numero
173
Ano
2024
Publicacao
16/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui a Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados – CIGPD, no Âmbito da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.