Resolução
Vigente
Resolução nº 2, de 28 de maio de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
28/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel/CE., e dá outras providências.