Resolução
Vigente
Resolução nº 7, de 12 de agosto de 2024
Numero
7
Ano
2024
Publicacao
12/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.