INSTITUI A SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE, UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 038/2011, de 07 de dezembro de 2011 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE e...

Cria o Cargo de Assessor Jurídico Especializado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária n° 231/04, de 13/12/2004), na forma que indica e dá outras providências.

Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembr...

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.

DETERMINA O CANCELAMENTO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DO RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE ADQUIRIR, DISTRIBUIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATUR...

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028/2009, de 27 de junho de 2009, mudando a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ciências e Tecnologia - SECITEC, para Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC...

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO 2(MAPA 2) E ANEXO 2 - REFERENTE A ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (ZPA) REGULAMENTADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009.

Altera os incisos I e II do § 2° do artigo 48 e artigo 49 da Lei Complementar n° 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá o...

INSTITUI O SISTEMA DE SIMPLIFICADO DE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, EMISSÃO E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO PARA CONSULTA PRÉVIA, DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DO REGISTRO SANITÁRIO; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5....

MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.2 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Modifica a redação da Tabela 10.4 do Anexo 10 da Lei nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996.