Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 95, de 11 de novembro de 2011
Numero
95
Ano
2011
Publicacao
01/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.