Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 41, de 28 de dezembro de 2011
Numero
41
Ano
2011
Publicacao
28/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 038/2011, de 07 de dezembro de 2011 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE e dá outras providências.