Lei Complementar nº 94, de 11 de novembro de 2011

Ementa

DETERMINA O CANCELAMENTO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DO RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE ADQUIRIR, DISTRIBUIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E SUAS FRAÇÕES RECUPERADAS, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE E DEMAIS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS CARBURANTES, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE, NA FORMA QUE INDICA.