Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 93, de 29 de agosto de 2011
Numero
93
Ano
2011
Publicacao
09/09/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI O SISTEMA DE SIMPLIFICADO DE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, EMISSÃO E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO PARA CONSULTA PRÉVIA, DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DO REGISTRO SANITÁRIO; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.530, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS.