Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 38, de 07 de dezembro de 2011
Numero
38
Ano
2011
Publicacao
07/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e dá outras providências.