Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 6, de 30 de setembro de 2011
Numero
6
Ano
2011
Publicacao
30/09/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera os incisos I e II do § 2° do artigo 48 e artigo 49 da Lei Complementar n° 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências.