Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 85, de 06 de junho de 2011
Numero
85
Ano
2011
Publicacao
28/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ANEXO 2(MAPA 2) E ANEXO 2 - REFERENTE A ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (ZPA) REGULAMENTADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009.