Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 39, de 07 de dezembro de 2011
Numero
39
Ano
2011
Publicacao
07/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma que indica e dá outras providências.