Define a obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 397/2004, de 16 de fevereiro de 2004, que institui a gratificação mensal “sobreaviso”, por critérios, aos profissionais auxiliares de enfermagem que trabalham na unidade mater...

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

Ratifica o Consórcio Público de Saúde do Ceará – CPS – CE a partir da ratificação do protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios de Aracati, Beberibe, Fortim, Icapuí e Itaiçaba e dá...

Altera, acrescenta, transforma e revoga dispositivos da Lei 381, de 26 de junho de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.

Visa a implementação de Programa Social Municipal para Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Icapuí, Estado do Ceará e dá outras providências.

Altera o caput do art. 2º e incisos da Lei Municipal nº 477/2007,de 23 de março de 2007, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de lcapuí a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCM, criado pela Lei Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de...

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional e regional de representação oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.

Torna de utilidade público a Associação dos Taxistas de Icapuí – ATI e dá outras providências.

Estima a receita e fixa despesa do município de Icapuí para o exercício financeiro de 2010.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Icapuí para o período 2010-2013.

Cria cargos no âmbito da Administração Direta, na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Cargos de Provimento Efetivo de Agentes de Endemias Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias, possibilitand...

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 445/2005, fixando a gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor do repasse proveniente do PAC (Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde), destinado a incentivar os agentes...