Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 520, de 07 de janeiro de 2010
Numero
520
Ano
2010
Publicacao
07/01/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.