Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 522, de 18 de março de 2010
Numero
522
Ano
2010
Publicacao
18/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de lcapuí a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCM, criado pela Lei Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria lnterministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.