Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 523, de 18 de março de 2010
Numero
523
Ano
2010
Publicacao
18/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o caput do art. 2º e incisos da Lei Municipal nº 477/2007,de 23 de março de 2007, e dá outras providências.