Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 529, de 11 de junho de 2010
Numero
529
Ano
2010
Publicacao
11/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Define a obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.