Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 526, de 17 de maio de 2010
Numero
526
Ano
2010
Publicacao
17/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Ratifica o Consórcio Público de Saúde do Ceará – CPS – CE a partir da ratificação do protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios de Aracati, Beberibe, Fortim, Icapuí e Itaiçaba e dá outras providências.