Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 516, de 29 de setembro de 2009
Numero
516
Ano
2009
Publicacao
29/09/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 445/2005, fixando a gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor do repasse proveniente do PAC (Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde), destinado a incentivar os agentes comunitários de saúde e dá outras providências.