Lei Complementar nº 29, de 29 de outubro de 2009

Ementa

Cria cargos no âmbito da Administração Direta, na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Cargos de Provimento Efetivo de Agentes de Endemias Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias, possibilitando a incorporação de servidores temporários na forma do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e adota outras providências.