Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 524, de 18 de março de 2010
Numero
524
Ano
2010
Publicacao
18/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Visa a implementação de Programa Social Municipal para Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Icapuí, Estado do Ceará e dá outras providências.