Concede reajuste ao vencimento dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Altera as disposições sobre a Contribuição de Iluminação Pública previstas na Lei Complementar nº 062/2016 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

Atualiza o piso salarial e modifica as referências dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino, estabelece Reajuste Vencimental dos Professores e Coordenadores Pedagógicos, e dá outras providências.

Concede reajuste aos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre regras para Convênios, Instrumentos Congêneres, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal.

Modifica aos anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 064/2017, e alterações posteriores que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, e dá outras providências.

Altera as disposições sobre a Contribuição de Iluminação Pública previstas na Lei Complementar nº 062/2016 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

Altera o § 2º art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao Art. 4º da Lei Complementar nº 066/2017, de 22 de junho de 2017, que concede reajuste aos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providênc...

Modifica o anexo I da Lei Complementar Municipal nº 064, que discrimina e dá o Quantitativo de Cargos Comissionados, alterada pela Lei Complementar nº 069/2017.

Modifica anexo da Lei Complementar Municipal n° 064/2017 que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.

Esta Lei objetiva a adequação da Legislação Tributária Municipal às determinações da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.