Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 68, de 29 de setembro de 2017
Numero
68
Ano
2017
Publicacao
29/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Esta Lei objetiva a adequação da Legislação Tributária Municipal às determinações da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.