Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 75, de 14 de fevereiro de 2019
Numero
75
Ano
2019
Publicacao
14/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, e dá outras providências.