Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 74, de 30 de novembro de 2018
Numero
74
Ano
2018
Publicacao
30/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera as disposições sobre a Contribuição de Iluminação Pública previstas na Lei Complementar nº 062/2016 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.