Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 76, de 03 de abril de 2019

Numero

76

Ano

2019

Publicacao

03/04/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Modifica aos anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 064/2017, e alterações posteriores que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.