Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 81, de 24 de maio de 2019
Numero
81
Ano
2019
Publicacao
24/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera as disposições sobre a Contribuição de Iluminação Pública previstas na Lei Complementar nº 062/2016 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.