Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTIM- CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal n° 10.257/2001, bem como no art. 6° e...
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Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5°, no inciso II, do § 3°, do Art. 37 e no § 2°, do Art. 216, da Constituição Federal.
Estima e receita e fixa a despesa do Município, para o exercício financeiro de 2017.
Desafeta parte do bem público de uso comum do povo, reservado como área institucional do loteamento Planalto do Maceió, para permutar como o lote n° 45, da quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió, na forma que indica e...
Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências.
Altera e revoga dispositivos da consolidação da Legislação que trata da estrutura administrativa do município de Fortim (Lei Municipal n° 604/2016, de 29/08/2016), cria e extingue órgãos, readapta a essa realidade Legisl...
Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências.
De iniciativa da Vereadora Kath Anne Meira da Silva, requer a Secretaria de Saúde dessa municipalidade para que faça a imediata adesão ao Programa Amigo do Peito, solicitando uma unidade móvel para realização do exame d...
Requer que seja realizada a limpeza do inicio da Rua dos Brutos, nas proximidades da residência da Sra. Celeste de Raimundo do Gás.
Desafeta parte do bem público de uso comum do povo, reservado como área institucional do loteamento Planalto do Maceió, para permutar com o Lote n° 45, da Quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió, na forma que indica e...
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
De iniciativa da Vereadora Kath Anne Meira da Silva, requer que seja solicitado junto ao Poder Executivo do Município de Fortim bem como a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para providenciar a poda das árvores na ent...
De iniciativa da Vereadora Kath Anne Meira da Silva, requer que seja solicitado junto ao Poder Executivo do Município de Fortim bem como o setor competente, para providenciar o reparo das lâmpadas dos postes da Rua Franc...
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Fortim, para a Legislatura de 2017 a 2020.
Consolida a Lei Municipal n° 338, de 30 de setembro de 2009, incorporando as alterações legais posteriores, eliminando ambiguidades decorrentes de seus termos, e homogeneizando as terminologias de todo o seu texto, na fo...