Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 608, de 31 de outubro de 2016
Numero
608
Ano
2016
Publicacao
31/10/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Desafeta parte do bem público de uso comum do povo, reservado como área institucional do loteamento Planalto do Maceió, para permutar como o lote n° 45, da quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió, na forma que indica e dá outras providências.