Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2016

Ementa

Altera e revoga dispositivos da consolidação da Legislação que trata da estrutura administrativa do município de Fortim (Lei Municipal n° 604/2016, de 29/08/2016), cria e extingue órgãos, readapta a essa realidade Legislativa o anexo I, da Lei Municipal n° 338/2009, de 30 de setembro de 2009, modifica a Lei Municipal n° 510/2014, na forma que indica e dá outras providências.