Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2016
Numero
25
Ano
2016
Publicacao
18/10/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Desafeta parte do bem público de uso comum do povo, reservado como área institucional do loteamento Planalto do Maceió, para permutar com o Lote n° 45, da Quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió, na forma que indica e dá outras providências.